Tabelas Práticas - Organização Hilário Corrêa

Descrição do Produto

Início de Escrituração
Mês/Ano

Base Legal

Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano

01/2011

Inciso XI, Art. 1º da Lei Nº 10925 DE 2004

Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino.

01/2011

Inciso XII, Art. 1º da Lei Nº 10925 DE 2004

Álcool anidro adicionado à gasolina, por distribuidores

01/2011

§ 1º, Art. 5º da Lei Nº 9718 DE 1998

Álcool, inclusive para fins carburantes, em operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros, exceto quando ocorra a liquidação física do contrato

01/2011

§ 1º, Art. 5º da Lei Nº 9718 DE 1998

Valores recebidos pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729/1979, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, vendidos diretamente ao consumidor final

01/2011

Art. 2º da Lei Nº 10485 DE 2002

Materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro

01/2011

Inciso X, Art. 28º da Lei Nº 10865 DE 2004

Bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS no 114/2009 quando vendidos a órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal

01/2011

Inciso XVIII, Art. 28º da Lei Nº 10865 DE 2004

Programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual.

18/05/12

Inciso XXXIII, Art. 28º da Lei Nº 10865 DE 2004

Aparelhos contendo programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em caracteres braile, para utilização de surdos-cegos.

18/05/12

Inciso XXXIV, Art. 28º da Lei Nº 10865 DE 2004

Equipamentos de controle de produção, inclusive medidores de vazão, condutivímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas legalmente obrigadas à sua utilização

01/2011

Inciso XIII, Art. 28º da Lei Nº 10865 DE 2004

Valores pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços

01/2011

Art. 5º da Lei Nº 11945 DE 2009

Vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM

01/2011

Art. 2º da Lei Nº 10996 DE 2004

Vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio – ALC, exceto quando tiver como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

01/2011

Art. 2º da Lei Nº 10996 DE 2004

Vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo SUFRAMA

01/2011

Art. 5-A da Lei Nº 10637 DE 2002

Receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado:

a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e

b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

01/2011

§ 2º, art. 27 da Lei Nº 10865 DE 2004 e § 4º, art. 1º do Decreto Nº 8426 DE 01/04/2015.

Aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado (Drawback Reposição de Estoque), inclusive:
I – à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e
II – para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.

01/2011

Art. 31º da Lei Nº 12350 DE 2010

Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica - Valor da indenização correspondente às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, conforme art. 8º, § 4º, da Lº 12.783/2013.

04/04/13

Lei n° 12.783, de 2013, art. 8°, §§ 2° e 4°, e art. 15, §§ 1°, 2° e 9°.

Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica - Valor da indenização correspondente às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, conforme art. 15, § 9º, da Lei nº 12.783/2013.

04/04/13

Lei n° 12.783, de 2013, art. 8°, §§ 2° e 4°, e art. 15, §§ 1°, 2° e 9°.