Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL - Organização Hilário Corrêa

Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN do Adicional da CSLL

O objetivo é introduzir elementos do Side-by-Side Package acordado internacionalmente. As submissões podem ser enviadas no período de 06 de novembro a 16 de novembro de 2026.

A Receita Federal disponibilizou, a partir de hoje (06/11/2026), a proposta de alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL.

O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que permite ao Brasil exercer a prioridade na cobrança do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais em escopo, em razão da baixa tributação a que estão sujeitos no País.

A regulamentação deve ser atualizada periodicamente para refletir o conteúdo dos novos Documentos de Referência publicados após 31 de dezembro de 2023, de modo que o Adicional da CSLL possa continuamente ser considerado um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT).

Dessa forma, as alterações propostas têm como objetivo internalizar parte do documento de referência aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE (Orientações Administrativas - Agreed Adminstrative Guidances) em janeiro de 2026, principalmente quanto às atualizações relativas ao Simplified ETR Safe Harbour (SESH), previsto no Capítulo 02 do Side-by-Side Package, disponível em https://www.oecd.org/en/topics/sub-issues/global-minimum-tax/global-anti-base-erosion-model-rules-pillar-two.html.

Adicionalmente, propõe-se a alteração com o objetivo de disciplinar a dedução, pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de imposto sobre a renda pago no exterior por controlada ou coligada em decorrência da sujeição dessas entidades a um regime de tributação mínima doméstica onde estejam localizadas ou em razão da existência, na jurisdição estrangeira, de regime de consolidação fiscal, de tributação em grupo, de transparência fiscal ou mecanismo equivalente.

Ciente da complexidade envolvida no processo de adaptação e na introdução das Regras GloBE, bem como dos desafios de interação entre essas regras e o regime brasileiro de tributação dos lucros auferidos no exterior, a Receita Federal está empenhada em atualizar, revisar e aperfeiçoar continuamente os seus atos normativos de forma a privilegiar a segurança jurídica com a correta transposição das regras para o direito doméstico, bem como com a proteção da base tributária nacional.

Nesse contexto, buscando o diálogo construtivo, a Receita Federal conta com a participação das partes interessadas neste processo de consulta.

Objeto da Consulta Pública

1) Alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.228, 3 de outubro de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, e

2) Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Está sendo disponibilizado arquivo contemplando o Anexo Único, a integrar a IN RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, e a proposta das alterações da IN RFB nº 1.520, de 4 de novembro de 2026, os quais são objeto desta Consulta Pública.

Arquivo com proposta de alterações.

Escopo da Consulta Pública

A presente Consulta se refere a atualizações relativas à Regra Simplificadora Globe de Alíquota Efetiva – RSGAE, contidas no Administrative Guidance de janeiro de 2026 (Side-by-Side Package), mediante implementação dos novos dispositivos a serem contemplados em sede de Anexo Único, que se encontra em anexo. Dentre os assuntos abordados, destacam-se:

- Disposições gerais (Capítulo I), com regras para aplicação do Teste Simplificado, definição de Jurisdição Testada e fontes de informação utilizadas nos cálculos;

- Lucro ou Prejuízo Simplificado (Capítulo II), com a definição do Lucro ou Prejuízo antes dos Tributos Incidentes sobre a Renda ou Lucro da Jurisdição (JLAT) e dos ajustes ao JLAT, quais sejam: Ajustes Básicos ao JLAT; Ajustes Setoriais ao JLAT; Ajustes Condicionais ao JLAT; Ajustes Opcionais ao JLAT.

- Tributos Simplificados (Capítulo III), com definições de Tributos Incidentes sobre a Renda ou Lucro da Jurisdição (JTRL), e outras disposições, como dos Ajustes Básicos ao JTRL; do Ajuste Simplificado para Tributo Negativo e Ajuste ao Ativo Fiscal Diferido Relativo; Dos Ajustes Opcionais aos JTRL;

- Regras de Transição e Ajustes Posteriores nos Débitos dos Tributos Abrangidos;

- Alocação e Restrições à Alocação dos lucros ou prejuízos e dos tributos e das transações entre Entidades Constituintes (Capítulo IV);

- Entidades Fiscalmente Transparentes (Capítulo V);

- Restrições à Elegibilidade da RSGAE (Capítulo VI), estabelecendo hipóteses de inelegibilidade, ingresso e reingresso; Regras de Integridade da RSGAE.

As alterações acima indicadas serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2027.

A presente Consulta também tem como escopo as alterações propostas à Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, mediante a implementação dos novos arts. 11-A, 30-A, 30-B e 30-C. Esses novos artigos buscam disciplinar as regras de dedução do imposto pago no exterior em sede de regimes de tributação mínima e de consolidação aplicáveis aos grupos multinacionais e esclarecer como se dá a aplicação do regime de aproveitamento do imposto pago no exterior nos casos de controladas e coligadas sujeitas a regimes de consolidação fiscal, de tributação em grupo ou de transparência fiscal em jurisdição estrangeira.

A quem se destina

Empresas, academia e demais partes interessadas.

Duração

De 06 de novembro a 16 de novembro de 2026.

Auditores-Fiscais Encarregados

- Claudia Lucia Pimentel

- Daniel Teixeira Prates

- Ana Carolina Esmeraldo Barbosa

- Gilson Hiroyuki Koga

- Ivo Tambasco Guimarães Júnior

- Leidson Rangel Oliveira Silva

- Suelen Sperb Rozales

Como responder

As submissões devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf.

Os participantes deverão:

(i) indicar expressamente se concordam ou não com as alterações propostas;

(ii) indicar se existem outras questões trazidas nos Administrative Guidance publicados até janeiro de 2026 que exigiriam mais considerações na Instrução Normativa RFB nº 2.228;

(iii) propor outras melhorias nas redações vigentes das Instruções Normativas em pauta; e,

(iv) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.

Acessar a consulta pelo Portal Brasil Participativo