Alteração do Cronograma de Adesão dos Anuentes - Organização Hilário Corrêa

Alteração do Cronograma de Adesão dos Anuentes

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que, na 12ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC), realizada em 25 de junho de 2025, foi aprovada a alteração do cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao LPCO e à Duimp.

Destaca-se que os seguintes órgãos anuentes já estão totalmente integrados ao Novo Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior: ANP, Correios, MCTI, ANM, Aneel, Ministério da Defesa, Polícia Federal, Decex, Inmetro, CNEN e CNPq. A adesão de Exército e Ibama será concluída até o final de julho de 2025, enquanto a integração da Anvisa e do Mapa ocorrerá de forma progressiva até o final de setembro de 2025, garantindo uma transição responsável tanto para os órgãos públicos quanto para o setor privado.

Com a adesão dos órgãos anuentes, as importações sujeitas a controle administrativo passam a estar habilitadas no Portal Único de Comércio Exterior, sendo facultado ao importador realizar essas operações tanto pelo sistema Siscomex LI/DI quanto pelo Portal Único.

Informamos, ainda, que os atributos do Catálogo de Produtos necessários à Anvisa e ao Mapa já estão disponíveis nos ambientes de treinamento e de produção, permitindo que os importadores iniciem o cadastro de seus produtos. O cronograma detalhado da adesão faseada desses dois órgãos será divulgado oportunamente.